MPF - DF questiona limite de idade e exig?ncia de estado civil em concurso da Aeron?utica
A??o pede exclus?o das cl?usulas dos editais e reabertura do processo seletivo com instru??es espec?ficas apropriadas
O Minist?rio P?blico Federal no DF (MPF-DF) ajuizou hoje, 25 de maio, a??o civil p?blica em que questiona dois itens do edital do concurso para sargentos da Aeron?utica - especialidade em controle de tr?fego a?reo - que excluem a participa??o de candidatos com idade acima de 25 anos e que n?o sejam solteiros. Para o MPF-DF, as exig?ncias s?o ilegais e discriminat?rias.
Em car?ter liminar, isto ?, de urg?ncia, a a??o pede a reabertura do processo seletivo - j? em andamento - e a reelabora??o do calend?rio da sele??o, sob pena de multa di?ria de R$10 mil, caso a decis?o n?o seja cumprida.
O MPF-DF entende que tais itens n?o s?o sustentados constitucional e legalmente, j? que o estabelecimento de regras para provimento de cargos p?blicos, inclusive nas For?as Armadas, deve ser feito somente por meio de lei formal e n?o por um simples ato administrativo, como ? o caso.
De acordo com o cronograma atual do concurso, as provas escritas seriam aplicadas no pr?ximo dia 3 de julho. S?o oferecidas 96 vagas para o curso de forma??o de sargentos da Aeron?utica - especialidade em controle de tr?fego a?reo. O sal?rio inicial bruto ? de R$ 2.993,76.
O caso ser? decidido pela 15? Vara da Justi?a Federal no DF. Processo 29710-02.2011.4.01.3400.
Mais informa??es atrav?s do endere?o eletr?nico www.prdf.mpf.gov.br.