Lei n? 14.460, de 16 de maio de 2011
Disp?e sobre a cria??o e extin??o de cargos no Quadro do Tribunal de Justi?a do Estado de S?o Paulo
O Governador do Estado de S?o Paulo faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulga a seguinte lei:
Artigo 1? - Ficam criados, no Subquadro de Cargos P?blicos do Quadro do Tribunal de Justi?a, 605 cargos de Escrevente T?cnico Judici?rio, SQC III, enquadrados na Refer?ncia 5 da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, jornada de trabalho de 40h semanais, de que trata a Lei Complementar n? 1.111, de 25 de maio de 2010, destinados ? Comarca da Capital.
Par?grafo ?nico - Em decorr?ncia, ficam extintos 709 cargos vagos de Agente de Servi?os Judici?rio, 215 cargos vagos de Agente Operacional Judici?rio e 236 cargos vagos de Agente Administrativo Judici?rio, enquadrados, respectivamente, nas Refer?ncias 1, 2 e 3 da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, fixados no Anexo I desta lei, das Comarcas da Capital e do Interior.
Artigo 2? - As despesas resultantes da aplica??o desta lei correr?o ? conta de dota??es or?ament?rias consignadas no Or?amento-Programa vigente, suplementadas se necess?rio.
Artigo 3? - Esta lei entra em vigor na data de sua publica??o.
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